SAPL - Câmara Municipal de Toledo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 37, de 13 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Texto Original	Altera a Resolução nº 15, de 06 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.551, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Altera a legislação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos. Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 2.300, de 05 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 2.550, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo acompanhado do cão do apoio emocional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.549, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Institui o Programa Mãe Empreendedora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.548, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de área de imóvel integrante do patrimônio público à Associação Mãos à Obra (AMO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.547, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.546, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 2.344, de 15 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 2.545, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 1.821, de 27 de abril de 1999
Lei Ordinária nº 2.544, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC). Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 1.912, de 01 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.543, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a celebração de acordos em processos administrativos e judiciais pelo Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.542, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 1.960, de 18 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 2.541, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.540, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 1.898, de 31 de maio de 2005
Lei Ordinária nº 2.539, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio à Alimentação, por meio do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, visando ao atendimento de Organizações da Sociedade Civil que executam Serviços Socioassistenciais no Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.538, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no Loteamento Residencial “Prefeito Egon Pudell”, aos beneficiários do Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa Casa Verde e Amarela - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seu sucedâneo, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CAIXA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.537, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.536, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária "R" nº 139, de 29 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.535, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Agente Mirim no Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária "R" nº 117, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária "R" nº 115, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.534, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.533, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.532, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Toledo Aliança. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.531, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa. Texto Original	Altera a Lei Ordinária "R" nº 32, de 27 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 2.530, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Professor Pesquisador, no âmbito do Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.529, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.528, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”. Texto Original	Altera a Lei Ordinária "R" nº 4, de 21 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 2.527, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”. Texto Original	Altera a Lei Ordinária "R" nº 3, de 21 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 2.526, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 1.931, de 26 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 2.525, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.524, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que instituiu o Programa “Toledo+Dignidade” e que autorizou o Executivo municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social. Texto Original	Altera a Lei Ordinária "R" nº 56, de 12 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 2.523, de 05 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, de áreas em parques, praças e outros logradouros públicos do Município para a construção e exploração de quiosques comerciais ou o desenvolvimento de atividades de lazer e entretenimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.522, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Institui o Dia do Empreendedorismo Feminino no Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.521, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a regulamentação de condomínios de lotes no Município de Toledo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 2.372, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.520, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.519, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.518, de 17 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.517, de 16 de novembro de 2022 Ementa: Declara de utilidade publica municipal a Associação Mãos Estendidas - A.M.E. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.515, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Toledo à União de Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e a efetuar o pagamento das respectivas contribuições associativas anuais à entidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.516, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.514, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA). Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 2.125, de 04 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 2.513, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária "R" nº 138, de 09 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 2.512, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.511, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.510, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.509, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que autorizou o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) e fixa novo prazo para o cumprimento de encargo pela concessionária. Texto Original	Altera a Lei Ordinária "R" nº 73, de 15 de julho de 2015
Lei Ordinária nº 2.508, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Programa "Toledoé+Mobilidade". Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 2.405, de 04 de abril de 2022
Resolução nº 36, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Altera a Resolução que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior na Câmara Municipal de Toledo. Texto Original	Revoga parcialmente a Resolução nº 2, de 06 de abril de 2020 Altera a Resolução nº 2, de 06 de abril de 2020 Revoga expressamente a Resolução nº 34, de 12 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.507, de 25 de outubro de 2022 Ementa: Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e que autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular. Texto Original	Altera a Lei Ordinária "R" nº 104, de 09 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.506, de 25 de outubro de 2022 Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos fiscais, visando à implementação de metas da política de habitação popular. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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