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PL 159/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o uso racional da água e a utilização de equipamentos e componentes economizadores, nos sistemas prediais hidráulicos e sanitários, das edificações públicas municipais de Toledo.
Apresentação: 5 de Outubro de 2023
Autor:
Professor Oseias
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Novembro de 2023
Última Ação: Matéria arquivada nos termos do artigo 130 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 160/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Apresentação: 6 de Outubro de 2023
Protocolo: 336/2023, Data Protocolo:
06/10/2023 -
Horário: 8:42:05
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 161/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Apresentação: 6 de Outubro de 2023
Protocolo: 337/2023, Data Protocolo:
06/10/2023 -
Horário: 9:01:53
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 162/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre a instituição de datas comemorativas no Município de Toledo.
Apresentação: 10 de Outubro de 2023
Autor:
Gabriel Baierle
Jozimar Polasso
Valdomiro Bozó
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por maioria
Data Votação:
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PL 163/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de investigação de paternidade ou maternidade.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 338/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 9:48:04
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 164/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 339/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 10:01:59
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 165/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal da Cultura.
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Autor:
CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 166/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Protocolo: 340/2023, Data Protocolo:
19/10/2023 -
Horário: 9:45:07
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 167/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos do Judô Ricardo Santos.
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Autor:
Marcelo Marques
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 168/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a efetuar o pagamento/financiamento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS, no Hospital Regional de Toledo, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Protocolo: 341/2023, Data Protocolo:
20/10/2023 -
Horário: 17:19:34
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2023
Última Ação: Matéria arquivada nos termos do artigo 130 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 169/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro da Guarda Municipal de Toledo.
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Protocolo: 342/2023, Data Protocolo:
27/10/2023 -
Horário: 8:46:23
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 170/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Protocolo: 343/2023, Data Protocolo:
27/10/2023 -
Horário: 9:01:23
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 171/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a receber áreas em doação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e procede à respectiva afetação.
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Protocolo: 344/2023, Data Protocolo:
27/10/2023 -
Horário: 16:10:01
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 172/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Protocolo: 345/2023, Data Protocolo:
31/10/2023 -
Horário: 16:26:29
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 173/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Protocolo: 346/2023, Data Protocolo:
09/11/2023 -
Horário: 9:00:42
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 174/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Evangélica Robert Reid Kalley.
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Autor:
Professor Oseias
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 175/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, através do Programa Toledoé+Negócio!.
Apresentação: 10 de Novembro de 2023
Protocolo: 347/2023, Data Protocolo:
10/11/2023 -
Horário: 8:41:34
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 176/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVAMEAT Toledo 2024 – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo.
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Protocolo: 348/2023, Data Protocolo:
16/11/2023 -
Horário: 11:52:22
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por maioria
Data Votação:
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PL 177/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Apresentação: 17 de Novembro de 2023
Protocolo: 349/2023, Data Protocolo:
17/11/2023 -
Horário: 9:58:26
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 178/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o protocolo "TODOS POR TODAS".
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Autor:
Chumbinho Silva
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Considerando que durante a 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, em virtude da rejeição da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça, foi comunicado que cabe recurso contra o arquivamento da matéria, nos termos do § 1º do artigo 134 do Regimento Interno;
Considerando que não foi apresentado recurso;
Considerando a determinação do presidente, durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro, para o arquivamento da matéria;
O Projeto de Lei foi devidamente arquivado.
Documentos Acessórios:
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Texto Original
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PL 179/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserir o Código de Resposta Rápida (QR Code) nas placas de obras públicas.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Autor:
Chumbinho Silva
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 180/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar vagas de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte remunerado de passageiros oferecidos por aplicativo e solicitados exclusivamente no Município de Toledo.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Autor:
Chumbinho Silva
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2024
Última Ação: Considerando que durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, em virtude da rejeição da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça, foi comunicado que cabe recurso contra o arquivamento da matéria, nos termos do § 1º do artigo 134 do Regimento Interno;
Considerando que não foi apresentado recurso;
Considerando a determinação do presidente, durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de março, para o arquivamento da matéria;
O Projeto de Lei nº 180, de 2023, foi devidamente arquivado.
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8
Texto Original
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PL 181/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o espaço “Sala do Afeto (Calm Zone)” nos órgãos públicos.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Autor:
Chumbinho Silva
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Considerando que durante a 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, em virtude da rejeição da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça, foi comunicado que cabe recurso contra o arquivamento da matéria, nos termos do § 1º do artigo 134 do Regimento Interno;
Considerando que não foi apresentado recurso;
Considerando a determinação do presidente, durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro, para o arquivamento da matéria;
O Projeto de Lei foi devidamente arquivado.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 182/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, utilizem bolsa de colostomia, com transtorno do espectro autista, Síndrome de Down e doadores de sangue.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Autor:
Chumbinho Silva
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Considerando que durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2023, em virtude da rejeição da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça, foi comunicado que cabe recurso contra o arquivamento da matéria, nos termos do § 1º do artigo 134 do Regimento Interno;
Considerando que não foi apresentado recurso;
Considerando a determinação do presidente, durante a 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de fevereiro, para o arquivamento da matéria;
O Projeto de Lei nº 182, de 2023, foi devidamente arquivado.
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6
Texto Original
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PL 183/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o selo “Empresa Amiga da Escola”.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Autor:
Chumbinho Silva
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Considerando que durante a 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, em virtude da rejeição da matéria pela Comissão Especial, foi comunicado que cabe recurso contra o arquivamento da matéria, nos termos do § 1º do artigo 134 do Regimento Interno;
Considerando que não foi apresentado recurso;
Considerando a determinação do presidente, durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro, para o arquivamento da matéria;
O Projeto de Lei nº 183, de 2023, foi devidamente arquivado.
Documentos Acessórios:
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PL 184/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer “Kit Lanche Mais Saúde” para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) levados para atendimento fora do Município de Toledo.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Autor:
Valdomiro Bozó
Genivaldo Paes
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Considerando o disposto no requerimento de autoria dos parlamentares Valdomiro Bozó e Genivaldo Paes, que solicitam a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 184, de 2023;
Considerando que a retirada de proposição que tiver parecer favorável das comissões competentes para opinar sobre seu mérito somente ao Plenário cumpre deliberar, na forma do § 1º do artigo 130 do Regimento Interno;
Considerando que o requerimento de retirada foi aprovado por unanimidade durante a 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2024;
O Projeto de Lei nº 184, de 2023, foi devidamente arquivado.
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PL 185/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Protocolo: 350/2023, Data Protocolo:
24/11/2023 -
Horário: 14:21:58
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 186/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Programa “Toledoé+Mobilidade".
Apresentação: 28 de Novembro de 2023
Protocolo: 351/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 9:48:01
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 187/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo.
Apresentação: 28 de Novembro de 2023
Protocolo: 352/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 9:55:17
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 188/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Apresentação: 29 de Novembro de 2023
Protocolo: 353/2023, Data Protocolo:
29/11/2023 -
Horário: 15:21:07
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 189/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Apresentação: 29 de Novembro de 2023
Protocolo: 354/2023, Data Protocolo:
29/11/2023 -
Horário: 15:40:24
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 190/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização do prolongamento da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, nesta cidade de Toledo.
Apresentação: 30 de Novembro de 2023
Protocolo: 355/2023, Data Protocolo:
30/11/2023 -
Horário: 9:39:51
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 191/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública municipal o Movimento Colorado de Toledo - MOCOTO.
Apresentação: 30 de Novembro de 2023
Autor:
Leoclides Bisognin
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 192/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de áreas de propriedade do Município de Toledo ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR.
Apresentação: 30 de Novembro de 2023
Protocolo: 356/2023, Data Protocolo:
30/11/2023 -
Horário: 14:49:58
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 193/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR.
Apresentação: 30 de Novembro de 2023
Protocolo: 357/2023, Data Protocolo:
30/11/2023 -
Horário: 15:12:54
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 194/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a legislação que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo – PME 2015-2024.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Protocolo: 358/2023, Data Protocolo:
04/12/2023 -
Horário: 9:17:20
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 195/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a legislação que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2023
Protocolo: 359/2023, Data Protocolo:
05/12/2023 -
Horário: 10:16:57
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 196/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação da Renovação Carismática Católica da Diocese de Toledo.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2023
Autor:
Marcelo Marques
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 197/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Beach Tennis de Toledo - ABETTOL.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2023
Autor:
Roberto de Souza
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 198/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Triatletas de Toledo - Toledo Triathlon Team.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2023
Autor:
Leoclides Bisognin
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PL 199/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio ao Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão administrativa onerosa para gestão do Hospital Regional de Toledo, e a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Protocolo: 360/2023, Data Protocolo:
15/12/2023 -
Horário: 8:56:04
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por maioria
Data Votação:
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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a legislação que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo.
Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Protocolo: 326/2023, Data Protocolo:
26/09/2023 -
Horário: 9:19:03
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Matéria encaminhada à sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PR 1/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Referenda o Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná (SESA) e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidor.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Autor:
Mesa
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Promulgada a Resolução nº 38, de 27 de fevereiro de 2023.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 38, de 27 de fevereiro de 2023
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PR 2/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Institui a Galeria Lilás da Câmara Municipal de Toledo.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Autor:
Olinda Fiorentin
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria rejeitada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado(a) por maioria
Data Votação:
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PR 3/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR e o Município de Toledo, visando a substituição de cedência de servidor.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Autor:
Mesa
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2023
Última Ação: Promulgada a Resolução nº 46, de 27 de março de 2023.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 46, de 27 de março de 2023
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PR 4/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de Toledo.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Autor:
Mesa
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PR 5/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Toledo, visando a cedência de servidor.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Autor:
Mesa
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2023
Última Ação: Promulgada a Resolução nº 44, de 13 de março de 2023.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 44, de 13 de março de 2023
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PR 6/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera a Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores, ao diretor-geral e aos servidores efetivos da Câmara Municipal.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Autor:
Mesa
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por maioria
Data Votação:
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PR 7/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera a Resolução que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior na Câmara Municipal de Toledo.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Autor:
Mesa
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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PR 8/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o Município de Toledo, visando a cedência de servidora.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Autor:
Mesa
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Matéria promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2023
Última Ação: Promulgada a Resolução nº 49, de 5 de junho de 2023.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 49, de 05 de junho de 2023
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