SAPL - Câmara Municipal de Toledo

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

23

Ano

2022

Data

21/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Projeto de Resolução nº 3 de 2022

Data de Publicação

22/03/2022

Veículo de Publicação

OOEM nº 3177

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

resolucao_no_23_de_2022.pdf

Ementa

Revoga expressamente as Resoluções da Câmara Municipal de Toledo cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas.

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 23 de março de 1953

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 30 de abril de 1953

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 30 de novembro de 1953

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 23 de novembro de 1954

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 27 de julho de 1955

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 13 de fevereiro de 1957

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 07 de dezembro de 1957

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 15 de janeiro de 1958

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 01 de fevereiro de 1958

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 01 de setembro de 1959

Revoga expressamente a Resolução nº 1 - B, de 10 de novembro de 1959

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 1960

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 08 de junho de 1961

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 06 de maio de 1964

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 1965

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 15 de janeiro de 1965

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 13 de maio de 1965

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 20 de maio de 1966

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 07 de março de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 11 de abril de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 31 de maio de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 20 de junho de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 27 de junho de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 25 de agosto de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 05 de setembro de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 03 de dezembro de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 14 de dezembro de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 15 de dezembro de 1969

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 08 de abril de 1970

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 10 de abril de 1970

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 10 de setembro de 1970

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 10 de dezembro de 1970

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 03 de dezembro de 1971

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 03 de dezembro de 1971

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 03 de dezembro de 1971

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 20 de dezembro de 1971

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 20 de dezembro de 1971

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 29 de setembro de 1972

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 02 de outubro de 1972

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 02 de outubro de 1972

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 23 de outubro de 1972

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 17 de novembro de 1972

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 11 de dezembro de 1972

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 1972

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 29 de setembro de 1973

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 03 de maio de 1974

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 28 de agosto de 1975

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 24 de outubro de 1975

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 03 de agosto de 1976

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 10 de setembro de 1976

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 10 de setembro de 1976

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 10 de setembro de 1976

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 10 de setembro de 1976

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 03 de dezembro de 1976

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 18 de março de 1977

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 01 de abril de 1977

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 10 de abril de 1977

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 13 de maio de 1977

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 03 de junho de 1977

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 10 de junho de 1977

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 13 de junho de 1977

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 26 de agosto de 1977

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 07 de outubro de 1977

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 10 de março de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 05 de maio de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 26 de maio de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 26 de maio de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 09 de junho de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 16 de junho de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 23 de junho de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 08 de agosto de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 20 de outubro de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 27 de outubro de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 03 de novembro de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 01 de dezembro de 1978

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 03 de março de 1979

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 23 de março de 1979

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 16 de abril de 1979

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 15 de junho de 1979

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 06 de novembro de 1979

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 06 de novembro de 1979

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 27 de março de 1980

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 10 de abril de 1980

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 02 de maio de 1980

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 02 de outubro de 1980

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 16 de outubro de 1980

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 23 de outubro de 1980

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 19 de março de 1981

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 09 de abril de 1981

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 11 de novembro de 1981

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 02 de dezembro de 1981

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 10 de março de 1982

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 01 de dezembro de 1982

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 10 de março de 1983

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 25 de abril de 1983

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 30 de maio de 1983

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 05 de dezembro de 1983

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 08 de dezembro de 1983

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 28 de maio de 1984

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 19 de dezembro de 1988

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 05 de janeiro de 1989

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 06 de março de 1989

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 12 de junho de 1989

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 04 de setembro de 1989

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 02 de outubro de 1989

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 13 de novembro de 1989

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 20 de novembro de 1989

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 23 de abril de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 07 de maio de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 14 de maio de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 22 de maio de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 11 de junho de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 25 de junho de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 25 de junho de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 27 de agosto de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 10 de setembro de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 15 de outubro de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 18 de dezembro de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 28 de dezembro de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 28 de dezembro de 1990

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 15 de abril de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 25 de abril de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 13 de maio de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 20 de maio de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 22, de 25 de junho de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 25 de junho de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 23, de 05 de agosto de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 24, de 12 de agosto de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 25, de 19 de agosto de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 26, de 26 de agosto de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 28, de 14 de outubro de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 30, de 27 de dezembro de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 29, de 29 de dezembro de 1991

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 04 de março de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 30 de março de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 30 de março de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 13 de abril de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 20 de abril de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 27 de abril de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 11 de maio de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 25 de maio de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 15 de junho de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 29 de junho de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 29 de junho de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 03 de agosto de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 17 de agosto de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 24 de agosto de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 24 de agosto de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 15 de dezembro de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 15 de dezembro de 1992

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 22 de março de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 31 de maio de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 28 de junho de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 06 de setembro de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 06 de setembro de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 13 de setembro de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 04 de outubro de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 03 de novembro de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 16 de novembro de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 22 de novembro de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 29 de novembro de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 1993

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 21 de fevereiro de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 21 de março de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 28 de março de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 28 de março de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 28 de março de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 25 de abril de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 25 de abril de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 03 de maio de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 16 de maio de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 30 de maio de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 15 de agosto de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 05 de setembro de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 17 de outubro de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 31 de outubro de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 21 de novembro de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 05 de dezembro de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 15 de dezembro de 1994

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 27 de março de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 27 de março de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 15 de maio de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 29 de maio de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 05 de junho de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 26 de junho de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 26 de junho de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 26 de junho de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 21 de agosto de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 21 de agosto de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 21 de agosto de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 04 de setembro de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 18 de setembro de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 18 de setembro de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 30 de outubro de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 20 de novembro de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 11 de dezembro de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 11 de dezembro de 1995

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 18 de março de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 29 de abril de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 20 de maio de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 27 de maio de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 27 de maio de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 17 de junho de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 26 de junho de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 26 de agosto de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 26 de agosto de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 26 de agosto de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 02 de setembro de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 09 de setembro de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 16 de setembro de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 23 de setembro de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 30 de setembro de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 07 de outubro de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 07 de outubro de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 19 de novembro de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 11 de dezembro de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 12 de dezembro de 1996

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 24 de março de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 24 de março de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 24 de março de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 24 de março de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 31 de março de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 14 de abril de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 12 de maio de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 02 de junho de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 02 de junho de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 23 de junho de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 30 de junho de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 02 de julho de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 02 de julho de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 08 de setembro de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 15 de setembro de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 03 de novembro de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 03 de novembro de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 22, de 01 de dezembro de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 23, de 01 de dezembro de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 25, de 15 de dezembro de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 24, de 15 de dezembro de 1997

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 02 de março de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 23 de março de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 23 de março de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 08 de abril de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 27 de abril de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 04 de maio de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 11 de maio de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 25 de maio de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 08 de junho de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 29 de junho de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 17 de agosto de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 17 de agosto de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 24 de agosto de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 08 de setembro de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 14 de setembro de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 28 de setembro de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 05 de outubro de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 09 de novembro de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 23 de novembro de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 15 de dezembro de 1998

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 01 de março de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 01 de março de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 15 de março de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 15 de março de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 05 de abril de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 26 de abril de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 31 de maio de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 01 de julho de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 16 de agosto de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 16 de agosto de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 16 de agosto de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 08 de setembro de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 20 de setembro de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 21 de setembro de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 04 de outubro de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 04 de outubro de 1999

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 08 de março de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 02 de maio de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 15 de maio de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 29 de maio de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 05 de junho de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 26 de junho de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 21 de agosto de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 21 de agosto de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 04 de setembro de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 06 de novembro de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 13 de novembro de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 20 de novembro de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 27 de novembro de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 20 de dezembro de 2000

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 02 de abril de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 09 de abril de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 14 de maio de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 14 de maio de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 08 de junho de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 18 de junho de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 27 de agosto de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 03 de setembro de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 24 de setembro de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 15 de outubro de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 05 de novembro de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 10 de dezembro de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 2001

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 04 de março de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 04 de março de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 04 de março de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 04 de março de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 04 de março de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 11 de março de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 22 de abril de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 22 de abril de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 22 de abril de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 20 de maio de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 03 de junho de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 17 de junho de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 17 de junho de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 24 de junho de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 19 de agosto de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 02 de setembro de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 02 de setembro de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 16 de setembro de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 16 de setembro de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 17 de outubro de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 20 B, de 21 de outubro de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 22, de 08 de novembro de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 26, de 09 de dezembro de 2002

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 10 de março de 2003

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 17 de março de 2003

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 12 de maio de 2003

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 21 de maio de 2003

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 02 de junho de 2003

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 18 de agosto de 2003

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 20 de outubro de 2003

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 08 de dezembro de 2003

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 15 de dezembro de 2003

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 12 de abril de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 12 de abril de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 24 de maio de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 21 de junho de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 28 de junho de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 16 de agosto de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 16 de agosto de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 16 de agosto de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 16 de agosto de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 16 de agosto de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 30 de agosto de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 03 de novembro de 2004

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 21 de março de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 16 de maio de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 16 de maio de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 16 de maio de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 23 de maio de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 20 de junho de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 15 de agosto de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 19 de setembro de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 19 de setembro de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 19 de setembro de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 19 de setembro de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 21 de dezembro de 2005

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 13 de março de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 20 de março de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 20 de março de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 20 de março de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 07 de abril de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 17 de abril de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 17 de abril de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 17 de abril de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 17 de abril de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 02 de maio de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 08 de maio de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 08 de maio de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 08 de maio de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 29 de maio de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 29 de maio de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 12 de junho de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 12 de junho de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 17 de julho de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 17 de julho de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 23, de 18 de setembro de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 22, de 18 de setembro de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 26, de 23 de outubro de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 27, de 13 de novembro de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 28, de 27 de novembro de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 29, de 11 de dezembro de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 30, de 11 de dezembro de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 31, de 21 de dezembro de 2006

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 09 de abril de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 09 de abril de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 09 de abril de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 04 de junho de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 02 de julho de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 09 de julho de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 16 de julho de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 20 de agosto de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 20 de agosto de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 20 de agosto de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 20 de agosto de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 01 de outubro de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 01 de outubro de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 22 de outubro de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 22 de outubro de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 08 de novembro de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 13 de novembro de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 19 de novembro de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 26 de novembro de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 22, de 17 de dezembro de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 23, de 17 de dezembro de 2007

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 24 de março de 2008

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 24 de março de 2008

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Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 26 de maio de 2008

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Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 23 de junho de 2008

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 07 de julho de 2008

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Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 06 de outubro de 2008

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 06 de outubro de 2008

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 06 de outubro de 2008

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 03 de novembro de 2008

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 02 de março de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 06 de abril de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 18 de maio de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 13 de julho de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 13 de julho de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 13 de julho de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 17 de agosto de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 08 de setembro de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 19 de outubro de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 19 de outubro de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 21 de outubro de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 16 de novembro de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 07 de dezembro de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 15 de dezembro de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 23 de dezembro de 2009

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 29 de março de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 29 de março de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 17 de maio de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 17 de maio de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 17 de maio de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 17 de maio de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 17 de maio de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 24 de maio de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 07 de junho de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 05 de julho de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 12 de julho de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 16 de agosto de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 23 de agosto de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 13 de setembro de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 27 de setembro de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 04 de outubro de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 25 de outubro de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 25 de outubro de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 04 de novembro de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 25, de 16 de novembro de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 26, de 19 de novembro de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 27, de 03 de dezembro de 2010

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 21 de março de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 28 de março de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 28 de março de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 28 de março de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 28 de março de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 28 de março de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 28 de março de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 28 de março de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 28 de março de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 28 de março de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 11 de julho de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 22 de agosto de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 22 de agosto de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 22 de agosto de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 05 de setembro de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 05 de setembro de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 15 de setembro de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 03 de outubro de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 18 de outubro de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 24 de outubro de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 08 de novembro de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 27, de 19 de dezembro de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 29, de 26 de dezembro de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 28, de 26 de dezembro de 2011

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 23 de fevereiro de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 23 de fevereiro de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 08 de março de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 08 de março de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 14 de maio de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 28 de maio de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 28 de maio de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 28 de maio de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 08 de junho de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 11 de junho de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 29 de outubro de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 05 de novembro de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 19 de novembro de 2012

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 18 de março de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 18 de março de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 25 de março de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 25 de março de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 08 de abril de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 15 de abril de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 29 de abril de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 06 de maio de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 06 de maio de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 06 de maio de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 06 de maio de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 20 de maio de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 20 de maio de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 20 de maio de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 20 de maio de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 20 de maio de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 10 de junho de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 10 de junho de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 01 de julho de 2013

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Revoga expressamente a Resolução nº 24, de 19 de julho de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 27, de 12 de agosto de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 25, de 12 de agosto de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 26, de 12 de agosto de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 28, de 13 de agosto de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 29, de 09 de setembro de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 30, de 09 de setembro de 2013

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Revoga expressamente a Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 33, de 04 de novembro de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 34, de 04 de novembro de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 36, de 18 de novembro de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 40, de 25 de novembro de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 38, de 25 de novembro de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 39, de 25 de novembro de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 41, de 16 de dezembro de 2013

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 10 de março de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 10 de março de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 10 de março de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 17 de março de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 24 de março de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 24 de março de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 24 de março de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 05 de maio de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 19 de maio de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 19 de maio de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 19 de maio de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 02 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 02 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 02 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 02 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 02 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 02 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 16 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 16 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 16 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 24 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 30 de junho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 22, de 07 de julho de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 24, de 04 de agosto de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 25, de 01 de setembro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 26, de 01 de setembro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 27, de 01 de setembro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 29, de 06 de outubro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 30, de 06 de outubro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 31, de 27 de outubro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 32, de 27 de outubro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 33, de 27 de outubro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 34, de 03 de novembro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 35, de 08 de dezembro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 36, de 11 de dezembro de 2014

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 23 de fevereiro de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 02 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 02 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 02 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 02 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 02 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 02 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 02 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 02 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 02 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 12, de 16 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 16 de março de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 27 de abril de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 27 de abril de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 27 de abril de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 27 de abril de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 27 de abril de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 27 de abril de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 27 de abril de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 27 de abril de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 22, de 27 de abril de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 23, de 27 de abril de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 26, de 01 de junho de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 27, de 22 de junho de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 28, de 22 de junho de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 30, de 28 de julho de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 31, de 05 de outubro de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 32, de 19 de outubro de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 34, de 11 de novembro de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 36, de 30 de novembro de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 37, de 21 de dezembro de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 38, de 21 de dezembro de 2015

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2016

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 15 de fevereiro de 2016

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 07 de março de 2016

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Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 07 de março de 2016

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 07 de março de 2016

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 07 de março de 2016

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 07 de março de 2016

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 07 de março de 2016

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Revoga expressamente a Resolução nº 25, de 15 de agosto de 2016

Revoga expressamente a Resolução nº 24, de 15 de agosto de 2016

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 02 de março de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 13 de março de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 15 de março de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 24 de abril de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 24 de abril de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 24 de abril de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 24 de abril de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 24 de abril de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 15 de agosto de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 09 de outubro de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 13 de novembro de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 13 de novembro de 2017

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 05 de março de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 12 de março de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 19 de março de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 6, de 07 de maio de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 11 de junho de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 9, de 11 de junho de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 02 de julho de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 09 de julho de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 20 de agosto de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 14, de 27 de agosto de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 15, de 27 de agosto de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 10 de setembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 10 de setembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 18, de 10 de setembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 19, de 10 de setembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 22, de 17 de setembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 20, de 17 de setembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 21, de 17 de setembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 23, de 24 de setembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 24, de 24 de setembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 25, de 01 de outubro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 26, de 08 de outubro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 27, de 05 de novembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 28, de 26 de novembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 30, de 10 de dezembro de 2018

Revoga expressamente a Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 2, de 25 de março de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 3, de 25 de março de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 4, de 25 de março de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 5, de 01 de abril de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 7, de 03 de junho de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 8, de 10 de junho de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 10, de 01 de julho de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 11, de 08 de julho de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 13, de 21 de outubro de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 16, de 09 de dezembro de 2019

Revoga expressamente a Resolução nº 17, de 16 de dezembro de 2019

Anexos Norma Jurídica